Direitos do titular na LGPD: os pedidos que seu cliente pode fazer (art. 18)
Publicado em 10 de novembro de 2026 · 7 min de leitura
O titular é a pessoa a quem os dados se referem: seu cliente, paciente, aluno ou funcionário. Pelo art. 18 da LGPD, ele pode pedir à empresa, a qualquer momento e sem pagar nada: confirmação de que ela tem dados dele, acesso, correção, anonimização ou exclusão do que for desnecessário, portabilidade, exclusão do que foi dado com consentimento, a lista de com quem os dados foram compartilhados, informação sobre o que acontece se não consentir e a revogação do consentimento.
Os nove pedidos do art. 18, em palavras simples
Ao lado de cada um, como o cliente costuma pedir e o que a empresa precisa entregar.
- Confirmação de que existe tratamento (inciso I). "Vocês têm dados meus?" A resposta é sim ou não, com o tipo de dado, e pode sair na hora.
- Acesso aos dados (inciso II). "Quero ver o que vocês guardam sobre mim." Entregue os dados, para que são usados e por quanto tempo ficam guardados.
- Correção (inciso III). "Meu endereço mudou", "meu nome está errado no cadastro". Corrija e avise que corrigiu.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação (inciso IV). Vale para dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei. Exemplo: a loja pediu o RG para uma compra comum e o cliente quer que apague.
- Portabilidade (inciso V). "Quero levar meus dados para outra empresa." Entregue num formato que outra empresa consiga usar. Segredos comerciais e industriais ficam protegidos, e a ANPD ainda vai detalhar as regras.
- Eliminação do que foi fornecido com consentimento (inciso VI). Se a base para guardar o dado era só o consentimento, o cliente pode pedir que apague. Há exceções no art. 16, como cumprir uma obrigação legal.
- Com quem compartilhou (inciso VII). "Para quem vocês passaram meus dados?" Liste as empresas e órgãos: contabilidade, laboratório, transportadora, sistema de agenda, plataforma de pagamento.
- Informação sobre não consentir (inciso VIII). Antes de pedir consentimento, a empresa precisa dizer o que acontece se a pessoa disser não.
- Revogação do consentimento (inciso IX). "Não quero mais receber mensagens." Pare o uso que dependia do consentimento. O que foi feito antes continua válido.
Fora do art. 18, o titular também pode pedir revisão de decisões tomadas só por sistemas automatizados que afetem seus interesses, como uma análise de crédito (art. 20).
Regras que valem para todos os pedidos
- Sem custo. O atendimento é gratuito para o titular (art. 18, §5º).
- Prazo. Confirmação e acesso em formato simplificado, de imediato. Declaração completa, em até 15 dias do pedido (art. 19).
- Quando não dá para atender na hora. A empresa responde explicando o motivo, ou dizendo que não é ela quem trata aqueles dados e indicando quem trata, se souber (art. 18, §4º).
- Avisar quem recebeu os dados. Se corrigir ou apagar, a empresa informa as outras com quem compartilhou, para que façam o mesmo, salvo se for impossível ou exigir esforço desproporcional (art. 18, §6º).
- Por onde o pedido chega. Pelo contato do encarregado divulgado pela empresa (art. 41). Pequenas empresas dispensadas de encarregado continuam precisando de um canal para o titular.
O que a empresa não precisa apagar
Exclusão não é absoluta. O art. 16 permite guardar dados para cumprir obrigação legal ou regulatória, para estudo por órgão de pesquisa, para transferência a terceiro dentro da lei, ou para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados. Na prática, notas fiscais, contratos em vigor e prontuários de saúde ficam. O que a empresa faz é bloquear esses dados para qualquer outro uso e explicar isso na resposta. O passo a passo está em como responder um pedido de exclusão.
Por que registrar cada pedido
A lei pede que a empresa consiga demonstrar que cumpre as regras (art. 6º, X). Se o cliente disser que pediu e não teve resposta, quem precisa mostrar data do pedido, data da resposta e o que foi respondido é a empresa. Um e-mail perdido na caixa geral não serve de prova.
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Testar meu sitePerguntas frequentes
- O que é titular de dados?
- É a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (LGPD, art. 5º, V). Para uma empresa, quase sempre é o cliente, o paciente, o aluno ou o funcionário.
- A empresa pode cobrar para entregar os dados ao titular?
- Não. Os pedidos do art. 18 são atendidos sem custo para o titular (art. 18, §5º).
- Posso pedir documento para confirmar que é a pessoa mesmo?
- Sim, com moderação. Entregar dados à pessoa errada é um incidente de segurança. Peça só o necessário para confirmar a identidade, como a confirmação do e-mail cadastrado ou os últimos dígitos do CPF.
- Quanto tempo a empresa tem para responder?
- De imediato para confirmação e acesso em formato simplificado. Até 15 dias, contados do pedido, para a declaração completa (art. 19).
Fontes
Este texto explica a lei em linguagem simples e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.
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