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Direitos do titular na LGPD: os pedidos que seu cliente pode fazer (art. 18)

Publicado em 10 de novembro de 2026 · 7 min de leitura

O titular é a pessoa a quem os dados se referem: seu cliente, paciente, aluno ou funcionário. Pelo art. 18 da LGPD, ele pode pedir à empresa, a qualquer momento e sem pagar nada: confirmação de que ela tem dados dele, acesso, correção, anonimização ou exclusão do que for desnecessário, portabilidade, exclusão do que foi dado com consentimento, a lista de com quem os dados foram compartilhados, informação sobre o que acontece se não consentir e a revogação do consentimento.

Os nove pedidos do art. 18, em palavras simples

Ao lado de cada um, como o cliente costuma pedir e o que a empresa precisa entregar.

  1. Confirmação de que existe tratamento (inciso I). "Vocês têm dados meus?" A resposta é sim ou não, com o tipo de dado, e pode sair na hora.
  2. Acesso aos dados (inciso II). "Quero ver o que vocês guardam sobre mim." Entregue os dados, para que são usados e por quanto tempo ficam guardados.
  3. Correção (inciso III). "Meu endereço mudou", "meu nome está errado no cadastro". Corrija e avise que corrigiu.
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação (inciso IV). Vale para dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei. Exemplo: a loja pediu o RG para uma compra comum e o cliente quer que apague.
  5. Portabilidade (inciso V). "Quero levar meus dados para outra empresa." Entregue num formato que outra empresa consiga usar. Segredos comerciais e industriais ficam protegidos, e a ANPD ainda vai detalhar as regras.
  6. Eliminação do que foi fornecido com consentimento (inciso VI). Se a base para guardar o dado era só o consentimento, o cliente pode pedir que apague. Há exceções no art. 16, como cumprir uma obrigação legal.
  7. Com quem compartilhou (inciso VII). "Para quem vocês passaram meus dados?" Liste as empresas e órgãos: contabilidade, laboratório, transportadora, sistema de agenda, plataforma de pagamento.
  8. Informação sobre não consentir (inciso VIII). Antes de pedir consentimento, a empresa precisa dizer o que acontece se a pessoa disser não.
  9. Revogação do consentimento (inciso IX). "Não quero mais receber mensagens." Pare o uso que dependia do consentimento. O que foi feito antes continua válido.

Fora do art. 18, o titular também pode pedir revisão de decisões tomadas só por sistemas automatizados que afetem seus interesses, como uma análise de crédito (art. 20).

Regras que valem para todos os pedidos

  • Sem custo. O atendimento é gratuito para o titular (art. 18, §5º).
  • Prazo. Confirmação e acesso em formato simplificado, de imediato. Declaração completa, em até 15 dias do pedido (art. 19).
  • Quando não dá para atender na hora. A empresa responde explicando o motivo, ou dizendo que não é ela quem trata aqueles dados e indicando quem trata, se souber (art. 18, §4º).
  • Avisar quem recebeu os dados. Se corrigir ou apagar, a empresa informa as outras com quem compartilhou, para que façam o mesmo, salvo se for impossível ou exigir esforço desproporcional (art. 18, §6º).
  • Por onde o pedido chega. Pelo contato do encarregado divulgado pela empresa (art. 41). Pequenas empresas dispensadas de encarregado continuam precisando de um canal para o titular.

O que a empresa não precisa apagar

Exclusão não é absoluta. O art. 16 permite guardar dados para cumprir obrigação legal ou regulatória, para estudo por órgão de pesquisa, para transferência a terceiro dentro da lei, ou para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados. Na prática, notas fiscais, contratos em vigor e prontuários de saúde ficam. O que a empresa faz é bloquear esses dados para qualquer outro uso e explicar isso na resposta. O passo a passo está em como responder um pedido de exclusão.

Por que registrar cada pedido

A lei pede que a empresa consiga demonstrar que cumpre as regras (art. 6º, X). Se o cliente disser que pediu e não teve resposta, quem precisa mostrar data do pedido, data da resposta e o que foi respondido é a empresa. Um e-mail perdido na caixa geral não serve de prova.

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Perguntas frequentes

O que é titular de dados?
É a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem (LGPD, art. 5º, V). Para uma empresa, quase sempre é o cliente, o paciente, o aluno ou o funcionário.
A empresa pode cobrar para entregar os dados ao titular?
Não. Os pedidos do art. 18 são atendidos sem custo para o titular (art. 18, §5º).
Posso pedir documento para confirmar que é a pessoa mesmo?
Sim, com moderação. Entregar dados à pessoa errada é um incidente de segurança. Peça só o necessário para confirmar a identidade, como a confirmação do e-mail cadastrado ou os últimos dígitos do CPF.
Quanto tempo a empresa tem para responder?
De imediato para confirmação e acesso em formato simplificado. Até 15 dias, contados do pedido, para a declaração completa (art. 19).

Fontes

Este texto explica a lei em linguagem simples e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.

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