Prazo da LGPD para responder o titular: como contar os 15 dias
Publicado em 10 de novembro de 2026 · 5 min de leitura
Pela LGPD, a empresa pode confirmar que tem os dados e dar acesso de forma simplificada imediatamente, e tem até 15 dias, contados da data do pedido, para a resposta completa (art. 19). A lei não diz se são dias úteis ou corridos, então o mais seguro é contar corridos: um pedido feito em 3 de março tem resposta até 18 de março. O prazo começa quando o pedido chega, não quando alguém da empresa lê a mensagem.
Os dois prazos do art. 19
- Imediato (inciso I): a confirmação de que a empresa tem dados da pessoa e o acesso em formato simplificado, como mostrar o cadastro.
- Até 15 dias (inciso II): a declaração clara e completa, com a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento.
Os pedidos de correção, exclusão e os outros do art. 18 não têm um número de dias próprio na lei: devem ser atendidos de imediato ou, se não for possível, com uma resposta dizendo por quê (art. 18, §4º). Na prática, use os mesmos 15 dias como teto para tudo e responda antes quando puder.
Como contar
- O dia zero é o dia em que o pedido chegou. Pelo canal, por e-mail, pelo WhatsApp ou no balcão. Não importa o dia em que alguém viu.
- Some 15 dias corridos. Sábados, domingos e feriados contam. Pedido em 3 de março, resposta até 18 de março.
- Não conte com a prorrogação. Se o último dia cair num fim de semana, responda na sexta. Discutir depois se o prazo ia até segunda é pior do que responder um dia antes.
E se faltar alguma coisa para responder?
- Precisa confirmar a identidade: peça logo no primeiro dia, pelo contato que já está no cadastro. A lei não diz que o prazo para enquanto isso, então trate como se não parasse.
- Os dados estão com um fornecedor: peça a ele no mesmo dia e responda ao titular dentro do prazo com o que já tem, dizendo o que falta e quando chega.
- A empresa não tem dados da pessoa: responda dizendo isso, por escrito. A declaração pode indicar inclusive a inexistência de registro (art. 19, II).
- O pedido não pode ser atendido: responda dentro do prazo explicando a razão de fato ou de direito, como uma lei que obriga a guardar o dado (art. 18, §4º, II).
Pequena empresa tem prazo maior?
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê prazos mais flexíveis para agentes de pequeno porte em algumas obrigações. Para os pedidos de titulares, trabalhe com os 15 dias até confirmar com um advogado que a flexibilização vale para o seu caso. Responder antes nunca é problema; responder depois pode ser.
O que acontece se passar do prazo
O titular pode reclamar contra a empresa na ANPD (art. 18, §1º) e também nos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §8º). Numa reclamação, a primeira coisa que a empresa precisa mostrar é quando o pedido chegou e quando foi respondido. Por isso o registro da data importa tanto quanto a resposta.
Como não perder o prazo
- Um lugar só para todos os pedidos, venham de onde vierem.
- A data de chegada anotada no mesmo dia, com o vencimento já calculado.
- Um lembrete alguns dias antes de vencer.
- Uma pessoa responsável e uma substituta para as férias.
- Modelos de resposta prontos para os pedidos mais comuns: acesso e exclusão.
Se a empresa ainda não tem um lugar para receber esses pedidos, veja o que é o canal do titular e como ter um.
No Zelvo, cada pedido chega com data, protocolo e o vencimento calculado. O painel mostra primeiro o que vence antes.
Criar o canal grátisPerguntas frequentes
- Qual o prazo da LGPD para responder um pedido do titular?
- A confirmação e o acesso simplificado podem ser imediatos. A resposta completa sai em até 15 dias, contados da data do pedido (LGPD, art. 19).
- Os 15 dias da LGPD são úteis ou corridos?
- A lei não diz. O mais seguro é contar em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados, e responder antes se o último dia cair num dia sem expediente.
- O prazo começa quando o pedido chega ou quando a empresa lê?
- Quando o pedido chega. O art. 19 conta da data do requerimento, então um pedido esquecido no WhatsApp já está correndo.
- Posso pedir mais prazo ao titular?
- A lei não prevê prorrogação. Se faltar algo, responda dentro dos 15 dias com o que já tem, explique o que falta e quando chega, e guarde essa resposta.
- O que acontece se a empresa perder o prazo?
- O titular pode reclamar na ANPD e nos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §1º e §8º). Sem registro de quando o pedido chegou e foi respondido, a empresa não tem como se defender.
Fontes
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (agentes de tratamento de pequeno porte)
Este texto explica a lei em linguagem simples e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.
Leia também
- Como provar que a empresa respondeu um pedido da LGPD (e no prazo)
- Meu site está de acordo com a LGPD? 5 itens para conferir em 5 minutos
- Por que a LGPD importa para pequenas e médias empresas (e como começar sem consultoria)
- LGPD para clínicas e consultórios: prontuário, pedidos dos pacientes e prazos
- Cliente pediu os dados pelo WhatsApp: o pedido vale? Como responder pela LGPD
- Canal do titular da LGPD: o que é, se é obrigatório e como ter um
- Pedido de acesso aos dados pela LGPD: prazo e como responder (com modelo)
- Pedido de exclusão de dados pela LGPD: prazo e como responder (com modelo)
- Direitos do titular na LGPD: os pedidos que seu cliente pode fazer (art. 18)
- LGPD para pequenas empresas: o que a lei exige de quem tem clientes