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Prazo da LGPD para responder o titular: como contar os 15 dias

Publicado em 10 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Pela LGPD, a empresa pode confirmar que tem os dados e dar acesso de forma simplificada imediatamente, e tem até 15 dias, contados da data do pedido, para a resposta completa (art. 19). A lei não diz se são dias úteis ou corridos, então o mais seguro é contar corridos: um pedido feito em 3 de março tem resposta até 18 de março. O prazo começa quando o pedido chega, não quando alguém da empresa lê a mensagem.

Os dois prazos do art. 19

  • Imediato (inciso I): a confirmação de que a empresa tem dados da pessoa e o acesso em formato simplificado, como mostrar o cadastro.
  • Até 15 dias (inciso II): a declaração clara e completa, com a origem dos dados, os critérios usados e a finalidade do tratamento.

Os pedidos de correção, exclusão e os outros do art. 18 não têm um número de dias próprio na lei: devem ser atendidos de imediato ou, se não for possível, com uma resposta dizendo por quê (art. 18, §4º). Na prática, use os mesmos 15 dias como teto para tudo e responda antes quando puder.

Como contar

  1. O dia zero é o dia em que o pedido chegou. Pelo canal, por e-mail, pelo WhatsApp ou no balcão. Não importa o dia em que alguém viu.
  2. Some 15 dias corridos. Sábados, domingos e feriados contam. Pedido em 3 de março, resposta até 18 de março.
  3. Não conte com a prorrogação. Se o último dia cair num fim de semana, responda na sexta. Discutir depois se o prazo ia até segunda é pior do que responder um dia antes.

E se faltar alguma coisa para responder?

  • Precisa confirmar a identidade: peça logo no primeiro dia, pelo contato que já está no cadastro. A lei não diz que o prazo para enquanto isso, então trate como se não parasse.
  • Os dados estão com um fornecedor: peça a ele no mesmo dia e responda ao titular dentro do prazo com o que já tem, dizendo o que falta e quando chega.
  • A empresa não tem dados da pessoa: responda dizendo isso, por escrito. A declaração pode indicar inclusive a inexistência de registro (art. 19, II).
  • O pedido não pode ser atendido: responda dentro do prazo explicando a razão de fato ou de direito, como uma lei que obriga a guardar o dado (art. 18, §4º, II).

Pequena empresa tem prazo maior?

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê prazos mais flexíveis para agentes de pequeno porte em algumas obrigações. Para os pedidos de titulares, trabalhe com os 15 dias até confirmar com um advogado que a flexibilização vale para o seu caso. Responder antes nunca é problema; responder depois pode ser.

O que acontece se passar do prazo

O titular pode reclamar contra a empresa na ANPD (art. 18, §1º) e também nos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §8º). Numa reclamação, a primeira coisa que a empresa precisa mostrar é quando o pedido chegou e quando foi respondido. Por isso o registro da data importa tanto quanto a resposta.

Como não perder o prazo

  • Um lugar só para todos os pedidos, venham de onde vierem.
  • A data de chegada anotada no mesmo dia, com o vencimento já calculado.
  • Um lembrete alguns dias antes de vencer.
  • Uma pessoa responsável e uma substituta para as férias.
  • Modelos de resposta prontos para os pedidos mais comuns: acesso e exclusão.

Se a empresa ainda não tem um lugar para receber esses pedidos, veja o que é o canal do titular e como ter um.

No Zelvo, cada pedido chega com data, protocolo e o vencimento calculado. O painel mostra primeiro o que vence antes.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo da LGPD para responder um pedido do titular?
A confirmação e o acesso simplificado podem ser imediatos. A resposta completa sai em até 15 dias, contados da data do pedido (LGPD, art. 19).
Os 15 dias da LGPD são úteis ou corridos?
A lei não diz. O mais seguro é contar em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados, e responder antes se o último dia cair num dia sem expediente.
O prazo começa quando o pedido chega ou quando a empresa lê?
Quando o pedido chega. O art. 19 conta da data do requerimento, então um pedido esquecido no WhatsApp já está correndo.
Posso pedir mais prazo ao titular?
A lei não prevê prorrogação. Se faltar algo, responda dentro dos 15 dias com o que já tem, explique o que falta e quando chega, e guarde essa resposta.
O que acontece se a empresa perder o prazo?
O titular pode reclamar na ANPD e nos órgãos de defesa do consumidor (art. 18, §1º e §8º). Sem registro de quando o pedido chegou e foi respondido, a empresa não tem como se defender.

Fontes

Este texto explica a lei em linguagem simples e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso.

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